AREsp 2893808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não comprovou tempestividade dentro do prazo concedido, razão pela qual não foi possível superar a intempestividade do recurso especial; por fim, o STJ não pode, no recurso especial, analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Dione da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Dione da Silva Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local/ausência de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não comprovou tempestividade dentro do prazo concedido, razão pela qual não foi possível superar a intempestividade do recurso especial; por fim, o STJ não pode, no recurso especial, analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator