AREsp 2743590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria de mérito e enfrentar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso originário incide nas restrições de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, afastando a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, IRDR
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Interna Omissão Erro Material Desconsideração Da Personalidade Jurídica +7 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria de mérito e enfrentar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso originário incide nas restrições de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF, afastando a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração