REsp 2228074 - DECISAO

REsp 2228074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as matérias apontadas pelos embargantes já foram analisadas pelo acórdão recorrido (inadmissibilidade de atacar enunciado de súmula como lei federal, deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de dispositivos, e exame concreto dos elementos que autorizam excepcionalmente o afastamento da Súmula 385/STJ), e a tentativa de rediscutir a matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA; Embargada: Profarma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 385/stj, Dano Moral, Súmula 227/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 385/stj Dano Moral Súmula 227/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Profarma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade de alegação de ofensa a enunciado de súmula no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais (ex.: "e seguintes")

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as matérias apontadas pelos embargantes já foram analisadas pelo acórdão recorrido (inadmissibilidade de atacar enunciado de súmula como lei federal, deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de dispositivos, e exame concreto dos elementos que autorizam excepcionalmente o afastamento da Súmula 385/STJ), e a tentativa de rediscutir a matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publicar-se