REsp 2156105 - DECISAO

REsp 2156105 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão manteve integralmente a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, que já condicionou a exigibilidade à gratuidade de justiça, de modo que não se exigia menção expressa à suspensão das verbas sucumbenciais; além disso, embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento já manifestado.

Parties
Embargante: NEUSA MARIA SOARES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA SOARES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais recursais (art. 98, §3º CPC/2015)
  2. 2 manutenção da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ sobre restituição de valores de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão manteve integralmente a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, que já condicionou a exigibilidade à gratuidade de justiça, de modo que não se exigia menção expressa à suspensão das verbas sucumbenciais; além disso, embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento já manifestado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se