Pet 18238 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ: o recurso cabível depende da natureza jurídica da decisão (arts. 485 e 487), os requisitos da fungibilidade recursal não estão presentes no caso, e a mera deflagração do cumprimento provisório da sentença não configura prejuízo real e concreto que justificasse a providência pleiteada.

Parties
Embargante: METALGRÁFICA CEARENSE S/A MECESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Fungibilidade Recursal, Cumprimento Provisório Da Sentença, Extinção Do Processo, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Apelação Fungibilidade Recursal Cumprimento Provisório Da Sentença Extinção Do Processo Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA CEARENSE S/A MECESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prejuízo decorrente do cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ: o recurso cabível depende da natureza jurídica da decisão (arts. 485 e 487), os requisitos da fungibilidade recursal não estão presentes no caso, e a mera deflagração do cumprimento provisório da sentença não configura prejuízo real e concreto que justificasse a providência pleiteada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.