REsp 2176889 - DECISAO

REsp 2176889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base na legislação local e na LC 87/1996, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais apontados; por essa razão, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF); ademais, eventual modificação do quantum da majoração de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: F.D"GOLD - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Embargada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Incidência De ICMS Vs IOF, Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 280 STF Incidência De ICMS Vs IOF +1 more

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Parties

F.D"GOLD - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Distrito Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (Lei n. 7.766 e LC 87/1996)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia em matéria decidida com base em legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base na legislação local e na LC 87/1996, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais apontados; por essa razão, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF); ademais, eventual modificação do quantum da majoração de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.