AREsp 2980324 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade; não foram opostos embargos na origem contra o acórdão recorrido, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida; as teses sobre nulidade do comodato verbal e accessio possessionis não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por inovação recursal e, portanto, estão obstadas no STJ pela Súmula 282/STF; e, embora os aclaratórios fossem rejeitados, não se aplicou, nesta fase, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nulidade De Comodato Verbal, Accessio Possessionis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Nulidade De Comodato Verbal Accessio Possessionis +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição na decisão quanto à oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou ou não as teses sobre nulidade do comodato verbal por erro substancial e sobre accessio possessionis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade; não foram opostos embargos na origem contra o acórdão recorrido, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida; as teses sobre nulidade do comodato verbal e accessio possessionis não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por inovação recursal e, portanto, estão obstadas no STJ pela Súmula 282/STF; e, embora os aclaratórios fossem rejeitados, não se aplicou, nesta fase, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.