AREsp 3026177 - DECISAO

AREsp 3026177 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis na espécie, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial (único recurso cabível), e o decisum embargado não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados; por tais razões, os embargos foram rejeitados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são o recurso adequado contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o decisum embargado apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis na espécie, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial (único recurso cabível), e o decisum embargado não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados; por tais razões, os embargos foram rejeitados, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)