AREsp 2189740 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a análise das razões revela que estes visavam, na prática, ao exame do mérito por via oblíqua, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP; ademais, ainda que o julgador possa conceder habeas corpus de ofício, isso não libera a parte do ônus de atender aos requisitos de admissibilidade, e o recurso teve seu conhecimento obstado por violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o mérito não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Embargante: GABRIEL OTHERO; Embargante: MARCOS OTHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTHERO

Embargante

MARCOS OTHERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao exame do mérito por via oblíqua
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a análise das razões revela que estes visavam, na prática, ao exame do mérito por via oblíqua, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP; ademais, ainda que o julgador possa conceder habeas corpus de ofício, isso não libera a parte do ônus de atender aos requisitos de admissibilidade, e o recurso teve seu conhecimento obstado por violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o mérito não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.