AREsp 2431261 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; portanto, a falta de exame da matéria de fundo decorre do juízo negativo de admissibilidade e não configura omissão, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Presunção De Inocência, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, § 2º, Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Presunção De Inocência Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice à admissibilidade
3 caráter dos embargos de declaração (função e limites)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.