AREsp 2804801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, inclusive em face do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217/STJ), e a inviabilidade de conhecimento pela alínea 'a' impede a apreciação do dissídio pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Embargante: C. B. Perteli Clínica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, IRPJ E CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo IRPJ E CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

C. B. Perteli Clínica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) ao caso concreto
  3. 3 alegada vinculação indevida entre as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, inclusive em face do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217/STJ), e a inviabilidade de conhecimento pela alínea 'a' impede a apreciação do dissídio pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.