AREsp 2495025 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Said Ibraim Saleh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria +5 more

Case Brief

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Parties

Said Ibraim Saleh

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.