AREsp 2366271 - ACORDAO

AREsp 2366271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não é cabível no STJ em recurso especial (competência do STF); a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não havendo indício de intenção protelatória, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Podem embargos de declaração ser usados para prequestionar matéria constitucional?
  2. 2 Existem vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado, nos termos do art.1.022 do CPC?
  3. 3 Cabe aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC diante da oposição dos embargos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não é cabível no STJ em recurso especial (competência do STF); a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não havendo indício de intenção protelatória, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a inexistência de intuito protelatório.