AREsp 2890322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara e precisa quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito do art. 1.023, caput, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e porque os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria de mérito (vedação da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Descumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara e precisa quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o requisito do art. 1.023, caput, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e porque os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria de mérito (vedação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.