AREsp 2177831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reconhecimento ou não de aplicação do Tema 82/STF envolve questão constitucional e/ou reexame de matéria que foge à competência do STJ ou esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Radegonda Carpegeani de Moura Gaviao; Parte: ANDECC; Parte: Estado de MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRDR, Tema 82/stf (repercussão Geral), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração IRDR Tema 82/stf (repercussão Geral) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Radegonda Carpegeani de Moura Gaviao

Embargante

ANDECC

Parte

Estado de MG

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade ou pertinência de sobrestamento do feito em razão de IRDR em tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 82/STF e dever de exame sobre autorização assemblear

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reconhecimento ou não de aplicação do Tema 82/STF envolve questão constitucional e/ou reexame de matéria que foge à competência do STJ ou esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração