AREsp 2849215 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a confirmação da deserção do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante e do descumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015; Súmula 187/STJ). Constatou-se, contudo, uma singela inexatidão material na fundamentação textual do acórdão (expressão contrária ao decidido), que deve ser corrigida sem efeitos modificativos sobre o julgado; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a inexatidão material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Omissão, Inexatidão/erro Material, Preclusão, Juntada Tardia De Comprovantes, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Omissão Inexatidão/erro Material Preclusão Juntada Tardia De Comprovantes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e inexatidão material no acórdão embargado
  2. 2 regularidade do preparo e incidência da deserção do recurso especial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial entre precedentes citados

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a confirmação da deserção do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante e do descumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015; Súmula 187/STJ). Constatou-se, contudo, uma singela inexatidão material na fundamentação textual do acórdão (expressão contrária ao decidido), que deve ser corrigida sem efeitos modificativos sobre o julgado; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a inexatidão material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanada inexatidão material na fundamentação do acórdão: substituir a expressão "a insurgência merece ser acolhida" por "a insurgência não merece ser acolhida".
  • Mantida, por consequência, a decisão que havia negado provimento ao agravo interno e confirmado a deserção do recurso especial, sem efeitos modificativos em relação ao mérito da decisão recorrida.