AREsp 2888013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive constatando a ausência de impugnação específica às Súmulas 5 e 7/STJ no agravo em recurso especial, e porque embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, não houve prova de intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive constatando a ausência de impugnação específica às Súmulas 5 e 7/STJ no agravo em recurso especial, e porque embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, não houve prova de intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.