AREsp 2999860 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração, por entender que a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado está correta, pois estão preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e que tal majoração não substitui os honorários de origem, servindo estes apenas como base de cálculo.

Parties
Embargante: ANDRE CAVICHIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe majoração dos honorários recursais por atuação nesta instância
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de publicação
  3. 3 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração, por entender que a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado está correta, pois estão preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e que tal majoração não substitui os honorários de origem, servindo estes apenas como base de cálculo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)