REsp 2223632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, tratando-se de mera inconformidade e pedido de rediscussão; ademais, a verificação da abusividade da capitalização diária exige reexame de fatos e cláusulas contratuais, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo exame, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Capitalização Diária De Juros, Mora, Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Capitalização Diária De Juros Mora Cláusulas Contratuais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 susceptibilidade dos embargos de declaração por omissão quanto à capitalização diária
2 necessidade de devolução dos autos à origem para reexame da capitalização diária
3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.