REsp 2082613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão recorrente corretamente verificou a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais, o que torna o agravo interno manifestamente inadmissível segundo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e inviabiliza o conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, foi mantida a compreensão de que a citação por meio do sistema PJe é suficiente quando a parte está cadastrada como parceira de expedição eletrônica.

Parties
Embargante: AVIFRAN AVICULTURA FRANCESA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Intimação Por Meio Eletrônico (pje), Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Intimação Por Meio Eletrônico (pje) Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AVIFRAN AVICULTURA FRANCESA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico via sistema PJe para partes cadastradas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão recorrente corretamente verificou a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais, o que torna o agravo interno manifestamente inadmissível segundo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e inviabiliza o conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, foi mantida a compreensão de que a citação por meio do sistema PJe é suficiente quando a parte está cadastrada como parceira de expedição eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração