AREsp 2883444 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ tornou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.035, Recursos Repetitivos, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.035 Recursos Repetitivos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ tornou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial