AREsp 2447990 - ACORDAO

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Houve omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021, devendo ser aplicada a orientação do STF (Tema 1.199); contudo, nos autos ficou comprovado dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do concurso público (art. 11, V da LIA), razão pela qual a condenação deve ser mantida, sendo, contudo, necessária a readequação da dosimetria das sanções à redação atual do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, e a exclusão da suspensão dos direitos políticos da ré Marisa Triani Luiz.

Parties
Embargante: Marisa Triani; Embargante: Triani Assessoria e Treinamento Educacional Ltda.; Ré: Marisa Triani Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dosimetria Das Sanções, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

Marisa Triani

Embargante

Triani Assessoria e Treinamento Educacional Ltda.

Embargante

Marisa Triani Luiz

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos reflexos da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF
  3. 3 se a conduta narrada permanece tipificada na redação atual do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021, devendo ser aplicada a orientação do STF (Tema 1.199); contudo, nos autos ficou comprovado dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do concurso público (art. 11, V da LIA), razão pela qual a condenação deve ser mantida, sendo, contudo, necessária a readequação da dosimetria das sanções à redação atual do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, e a exclusão da suspensão dos direitos políticos da ré Marisa Triani Luiz.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Manutenção da condenação dos réus quanto ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992
  • Exclusão da suspensão dos direitos políticos aplicada à ré Marisa Triani Luiz