AREsp 2352322 - DECISAO

AREsp 2352322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a devolução dos autos ao tribunal de origem foi adequada em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.217/STF, sendo necessário que o juízo de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes do prosseguimento. Os embargos tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscutir matéria de mérito, via inadequada no instrumento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE QUELUZ; Embargada: ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Decadência Do Crédito Tributário, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Tema N. 1.217/stf, Tema N. 1.419/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj Taxa SELIC Decadência Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUELUZ

Embargante

ND CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a devolução dos autos ao tribunal de origem era adequada em razão da repercussão geral no Tema n. 1.217/STF
  3. 3 Se os embargos pretendem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a devolução dos autos ao tribunal de origem foi adequada em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.217/STF, sendo necessário que o juízo de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes do prosseguimento. Os embargos tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscutir matéria de mérito, via inadequada no instrumento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.