AREsp 2929794 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao registrar que as embargantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tentaram, indevidamente, rediscutir a decisão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão por não análise da alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as partes impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao registrar que as embargantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tentaram, indevidamente, rediscutir a decisão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.