AREsp 3021271 - DECISAO

AREsp 3021271 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, pois as razões do decisum foram suficientes e enfrentaram a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento nos arts. 319, 320, 321 e 485 do CPC, bem como na cautela para coibir litigância de massa; ademais, a reforma pela alegada ausência de conexão entre ações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO HONORATO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Conexão Entre Ações, Litigância De Massa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Conexão Entre Ações Litigância De Massa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO HONORATO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de reunião de ações por conexão (art. 55 CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da petição inicial por não realização de emenda (arts. 319, 320 e 321 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, pois as razões do decisum foram suficientes e enfrentaram a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento nos arts. 319, 320, 321 e 485 do CPC, bem como na cautela para coibir litigância de massa; ademais, a reforma pela alegada ausência de conexão entre ações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.