AREsp 2896016 - DECISAO

AREsp 2896016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática corretamente manteve o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de levantamento do bloqueio do título de previdência exige reexame do conjunto fático-probatório (incompatibilidade patrimonial com renda declarada e indícios de origem ilícita), matéria vedada em recurso especial e que não pode ser resolvida nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLAIR BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Apelo Nobre
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 4º, Caput, Da Lei N. 9.613/1998, Bloqueio De Bens, Incompatibilidade Patrimonial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 4º, Caput, Da Lei N. 9.613/1998 Bloqueio De Bens Incompatibilidade Patrimonial

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Parties

CLAIR BERTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Relevância da data de aquisição do bem para afastar o nexo causal em investigação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática corretamente manteve o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de levantamento do bloqueio do título de previdência exige reexame do conjunto fático-probatório (incompatibilidade patrimonial com renda declarada e indícios de origem ilícita), matéria vedada em recurso especial e que não pode ser resolvida nos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.