AREsp 2954789 - DECISAO

AREsp 2954789 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material consistente em retirar da decisão recorrida o fundamento relativo à ausência de impugnação do enunciado contido na Súmula 284/STF; porém, não se verificou que a embargante tenha demonstrado o prequestionamento dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942, de modo que as demais alegações de omissão/obscuridade não foram acolhidas, por se tratar de matéria não efetivamente enfrentada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; excluído da decisão recorrida o fundamento relativo à ausência de impugnação do enunciado contido na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Obscuridade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença de obscuridade e erro material na decisão embargada
  3. 3 requisitos do prequestionamento quanto aos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material consistente em retirar da decisão recorrida o fundamento relativo à ausência de impugnação do enunciado contido na Súmula 284/STF; porém, não se verificou que a embargante tenha demonstrado o prequestionamento dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942, de modo que as demais alegações de omissão/obscuridade não foram acolhidas, por se tratar de matéria não efetivamente enfrentada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; excluído da decisão recorrida o fundamento relativo à ausência de impugnação do enunciado contido na Súmula 284/STF.

Orders

  • Excluir da decisão recorrida o fundamento relacionado com a ausência de impugnação do enunciado contido na Súmula 284/STF
  • Publique-se