MS 20789 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração, pois a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide.
- Parties
- Embargante: MARIA DAS GRAÇAS ÂNGELO; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Anistia Política, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS ÂNGELO
Embargante
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 recusa de conhecimento de embargos por mero inconformismo
- 3 pedido de pagamento de valores retroativos relativos à reparação econômica de anistiado político
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração, pois a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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