REsp 2201794 - DECISAO

REsp 2201794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou vício formal de omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão já havia consignado que o mandado de segurança não é via adequada para a restituição, via precatório ou RPV, de valores anteriores à impetração, nos termos dos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF.

Parties
Embargante: APSEN FARMACÊUTICA S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas E Temas Vinculantes, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Restituição De Valores Anteriores À Impetração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas E Temas Vinculantes Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

APSEN FARMACÊUTICA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para determinar expedição de precatório ou RPV relativos a valores pagos antes da impetração
  3. 3 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou vício formal de omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão já havia consignado que o mandado de segurança não é via adequada para a restituição, via precatório ou RPV, de valores anteriores à impetração, nos termos dos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.