AREsp 3020421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da tempestividade e concluiu pela ausência de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico apta a suspender, interromper ou prorrogar o prazo processual; a defesa foi intimada a apresentar prova técnica contemporânea e não o fez, de modo que as alegações de boa-fé e primazia do julgamento de mérito são insuficientes para afastar a intempestividade, impedindo a utilização dos embargos como meio de revisão.

Parties
Embargante: GUTERG DELFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Recurso Especial Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

GUTERG DELFINO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da tempestividade e concluiu pela ausência de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico apta a suspender, interromper ou prorrogar o prazo processual; a defesa foi intimada a apresentar prova técnica contemporânea e não o fez, de modo que as alegações de boa-fé e primazia do julgamento de mérito são insuficientes para afastar a intempestividade, impedindo a utilização dos embargos como meio de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.