RHC 196436 - ACORDAO

RHC 196436 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Juízo de origem e o Tribunal a quo já asseguraram à defesa acesso a documentos e mídias (consulta, cópias e restituição), havendo perda superveniente de objeto quanto a pedidos de acesso/restituição, e a via do habeas corpus é inadequada para diligências que demandem dilação probatória.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO; Oficiante: Grupo de Atuação Especializada de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso Às Provas, Cerceamento De Defesa, Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação, Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acesso Às Provas Cerceamento De Defesa Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação Perda De Objeto

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Parties

JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO

Embargante

Grupo de Atuação Especializada de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco

Oficiante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de intimação ao GAECO/MPPE para verificar juntada integral de documentos apreendidos
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Juízo de origem e o Tribunal a quo já asseguraram à defesa acesso a documentos e mídias (consulta, cópias e restituição), havendo perda superveniente de objeto quanto a pedidos de acesso/restituição, e a via do habeas corpus é inadequada para diligências que demandem dilação probatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.