AREsp 2964933 - DECISAO

AREsp 2964933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por constituírem tentativa de rediscutir o mérito do recurso especial cuja admissibilidade não foi demonstrada; as acusações infundadas dirigidas ao Relator e insinuações de corrupção configuraram litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, incisos VI e VII, e 81 do CPC, impondo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se, ainda, comunicação dos fatos à OAB/Seccional SP e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ WANDERLEI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinação de comunicação dos fatos à OAB/Seccional São Paulo e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Comunicação À OAB, Comunicação Ao Ministério Público
Processo Civil Ética Profissional Direito Penal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Comunicação À OAB Comunicação Ao Ministério Público

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Parties

JOSÉ WANDERLEI ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por constituírem tentativa de rediscutir o mérito do recurso especial cuja admissibilidade não foi demonstrada; as acusações infundadas dirigidas ao Relator e insinuações de corrupção configuraram litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, incisos VI e VII, e 81 do CPC, impondo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se, ainda, comunicação dos fatos à OAB/Seccional SP e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; determinação de comunicação dos fatos à OAB/Seccional São Paulo e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, incisos VI e VII, e 81 do CPC, em favor da parte contrária