AREsp 2855247 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado; os precedentes citados são aplicáveis por tratarem da necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais para caracterização do dano moral em descontos indevidos, e a matéria relativa ao impacto dos descontos na aposentadoria constituía questão de prova devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELZA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Dano Moral in Re Ipsa
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

ELZA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegada contradição
  2. 2 se desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre descontos indevidos e fraude bancária ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado; os precedentes citados são aplicáveis por tratarem da necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais para caracterização do dano moral em descontos indevidos, e a matéria relativa ao impacto dos descontos na aposentadoria constituía questão de prova devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.