AREsp 3071769 - DECISAO

AREsp 3071769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação, a suspensão/interrupção do expediente referente ao dia 03.03.2025 (suposto feriado local), sendo aplicável a exigência do art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CHRISTIAN NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova, Provimento De Expediente Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local Ônus Da Prova Provimento De Expediente Judicial

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Parties

CHRISTIAN NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de feriado local autoriza o não conhecimento de recurso
  2. 2 se feriados de conhecimento notório podem ser reconhecidos de ofício pelo julgador
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação, a suspensão/interrupção do expediente referente ao dia 03.03.2025 (suposto feriado local), sendo aplicável a exigência do art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)