AREsp 3027726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que as razões do recurso especial eram dissociadas do teor do acórdão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque modificar a conclusão sobre a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVAN DE MELLO; Recorrido: CARLOS EDUARDO STREIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN DE MELLO

Embargante

CARLOS EDUARDO STREIT

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que as razões do recurso especial eram dissociadas do teor do acórdão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque modificar a conclusão sobre a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.