AREsp 3023697 - DECISAO

AREsp 3023697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não podem servir para rediscussão do julgado; embora o art. 1.025 permita considerar elementos para prequestionamento, não há vício que justifique acolhimento; não se aplica multa por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTONIO CARAPETO; Embargante: MARIA MARCELINA CARAPETO; Embargante: ELAINE CRISTINA CARAPETO; Embargante: FERNANDO AUGUSTO CARAPETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTONIO CARAPETO

Embargante

MARIA MARCELINA CARAPETO

Embargante

ELAINE CRISTINA CARAPETO

Embargante

FERNANDO AUGUSTO CARAPETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV, e 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não podem servir para rediscussão do julgado; embora o art. 1.025 permita considerar elementos para prequestionamento, não há vício que justifique acolhimento; não se aplica multa por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se