RHC 228249 - DECISAO

RHC 228249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material, o que torna os embargos inadequados quando, na prática, objetivam o rejulgamento; verificou-se coerência entre premissas e conclusão do decisum, inclusive em relação à data de recebimento da denúncia, e a análise feita nesta oportunidade não impede exame mais acurado do mérito posteriormente.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material, o que torna os embargos inadequados quando, na prática, objetivam o rejulgamento; verificou-se coerência entre premissas e conclusão do decisum, inclusive em relação à data de recebimento da denúncia, e a análise feita nesta oportunidade não impede exame mais acurado do mérito posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.