REsp 2187765 - ACORDAO

REsp 2187765 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela validade do procedimento de execução extrajudicial e pela ciência inequívoca da embargante acerca das datas dos leilões, alteração que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, restando aplicável a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza a supracitada pretensão nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante; Parte Autora: VALERIA AMARAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA AMARAL BARBOSA

Embargante; Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade do procedimento de execução extrajudicial e da notificação pessoal/ciência inequívoca do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela validade do procedimento de execução extrajudicial e pela ciência inequívoca da embargante acerca das datas dos leilões, alteração que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, restando aplicável a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza a supracitada pretensão nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VALERIA AMARAL BARBOSA.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir que reiteração protelatória poderá ensejar aplicação da multa.