AREsp 2999215 - ACORDAO

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Houve omissão no decisum quanto à análise das alegadas violações aos arts. 11, 141 e 492 do CPC/2015; suprida a omissão mediante acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos, porquanto a correção não altera o entendimento do acórdão recorrido, que permanece fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive no tocante à possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do §3º do art. 938 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NAUTICA MAR AZUL DA ENSEADA LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Conversão De Julgamento Em Diligência, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Princípio Da Congruência, Princípio Da Adstrição, Art. 11 Cpc/2015, Art. 141 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015, Art. 938 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Decisum Conversão De Julgamento Em Diligência Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +7 more

Case Brief

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Parties

NAUTICA MAR AZUL DA ENSEADA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da violação dos arts. 11, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do §3º do art. 938 do CPC/2015
  3. 3 Se a omissão apontada tem o condão de alterar o julgado (efeitos modificativos)

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum quanto à análise das alegadas violações aos arts. 11, 141 e 492 do CPC/2015; suprida a omissão mediante acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos, porquanto a correção não altera o entendimento do acórdão recorrido, que permanece fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive no tocante à possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do §3º do art. 938 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Retificar o acórdão recorrido para explicitar que não se vislumbra a alegada violação dos arts. 11, 141, 489 e 492 do CPC/2015.