AREsp 2881801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado ou para reexaminar provas, e a decisão manteve-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a orientação da Súmula 83 quanto à má-fé do segurado e sendo vedado o reexame por força da Súmula 7.

Parties
Embargante: ED MARCO MONARIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida, Boa Fé Contratual, Má Fé Do Segurado, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Seguro De Vida Boa Fé Contratual Má Fé Do Segurado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ED MARCO MONARIN DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão relativa ao prequestionamento de princípios constitucionais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
  2. 2 Se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento da cobertura securitária por má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado ou para reexaminar provas, e a decisão manteve-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a orientação da Súmula 83 quanto à má-fé do segurado e sendo vedado o reexame por força da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertida a parte quanto à reiteração de embargos com propósito protelatório