AREsp 2857791 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, houve fundamento suficiente não impugnado (art. 508 CPC/2015), que impede a rediscussão da inexequibilidade do título e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento De Sentença, Inadimplência De Títulos, Preclusão
Processo Civil Execução Recursos Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão apresentava omissão quanto à necessidade de liquidação e comprovação de inadimplência do crédito fiduciário
  3. 3 se a coisa julgada (art. 508 CPC/2015) impede a rediscussão da inexequibilidade do título na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, houve fundamento suficiente não impugnado (art. 508 CPC/2015), que impede a rediscussão da inexequibilidade do título e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.