AREsp 2889036 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação genérica de omissão sujeitou‑se ao óbice da Súmula 284/STF; consolidada jurisprudência do STJ impede a rediscussão de acordo judicialmente homologado na via ordinária da ação indenizatória, sendo necessária ação própria para sua anulação; questões sobre honorários contratuais devem ser dirimidas em ação própria; matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa; advertiu‑se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: DILVANIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

DILVANIA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente na ação indenizatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação genérica de omissão sujeitou‑se ao óbice da Súmula 284/STF; consolidada jurisprudência do STJ impede a rediscussão de acordo judicialmente homologado na via ordinária da ação indenizatória, sendo necessária ação própria para sua anulação; questões sobre honorários contratuais devem ser dirimidas em ação própria; matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa; advertiu‑se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)