AREsp 2916941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou a questão da irregularidade da representação processual, registrou a intimação para regularização (com prazo improrrogável de 5 dias) e a inércia da parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: R.M. MEDEIROS & CIA LTDA.; Embargante: PATRICIA CARDOSO DE MORAES MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R.M. MEDEIROS & CIA LTDA.

Embargante

PATRICIA CARDOSO DE MORAES MEDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade sobre regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do procurador para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou a questão da irregularidade da representação processual, registrou a intimação para regularização (com prazo improrrogável de 5 dias) e a inércia da parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.