REsp 2004823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; substancialmente, a ineficácia referia-se apenas à garantia acessória (cessão fiduciária), permanecendo válidos os contratos principais, de modo que a pretensão é de revisão contratual e o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sanando vício passível de integração pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO LETSBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Cessão Fiduciária De Recebíveis (trava Bancária), Representação Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Contrato Bancário Cessão Fiduciária De Recebíveis (trava Bancária) Representação Processual

Case Brief

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Parties

BANCO LETSBANK S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC versus art. 206, § 3º, do CC)
  3. 3 efeito da ineficácia da cessão fiduciária sobre a viabilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; substancialmente, a ineficácia referia-se apenas à garantia acessória (cessão fiduciária), permanecendo válidos os contratos principais, de modo que a pretensão é de revisão contratual e o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sanando vício passível de integração pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência ao embargante de que futuros embargos declaratórios sobre a mesma questão de prescrição serão considerados protelatórios, com imposição de multa.