AREsp 3000275 - DECISAO

AREsp 3000275 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente nem embargos de declaração contra certidão, de modo que os embargos opostos por NCORES TINTAS LTDA não foram conhecidos; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NCORES TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Certidão
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Certidão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NCORES TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra certidão
  3. 3 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente nem embargos de declaração contra certidão, de modo que os embargos opostos por NCORES TINTAS LTDA não foram conhecidos; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).