AREsp 2899459 - ACORDAO

AREsp 2899459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ exige demonstração de nexo de causalidade para responsabilização por dano ambiental, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Parties
Embargante / Parte Autora: FLAVIO CORREIA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Prova Documental, Multas Processuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CORREIA DE CERQUEIRA

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto
  3. 3 Existência de nexo de causalidade para responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ exige demonstração de nexo de causalidade para responsabilização por dano ambiental, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015