AREsp 1465763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia fundamentado a necessidade de comprovação dos valores despendidos para as medidas de salvamento e aplicou a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de questões fáticas, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente às alegações de omissão quanto à qualificação jurídica de despesas para minoração de prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia fundamentado a necessidade de comprovação dos valores despendidos para as medidas de salvamento e aplicou a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de questões fáticas, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CSN CIMENTOS S/A
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15