REsp 2005221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tentativa da embargante constitui reexame de matéria já decidida (caráter infringente). Ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça, quando deferida após a interposição de recurso, tem efeitos ex nunc e não afasta a deserção pela ausência de preparo.

Parties
Embargante: ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Deserção Preparo

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Parties

ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc e não retroatividade)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tentativa da embargante constitui reexame de matéria já decidida (caráter infringente). Ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça, quando deferida após a interposição de recurso, tem efeitos ex nunc e não afasta a deserção pela ausência de preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta fase