AREsp 2496866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não procedeu ao recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15; constatado o caráter manifestamente protelatório e a reiteração abusiva, foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MOINHO GOIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Reiterados No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Reiteração De Recursos, Habilitação De Crédito, Fungibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Reiteração De Recursos Habilitação De Crédito Fungibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MOINHO GOIAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Reiterados No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa imposta por embargos de declaração anteriores como pressuposto de admissibilidade (art. 1.026, § 3º, CPC/15)
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração da multa para até 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não procedeu ao recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão embargado, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15; constatado o caráter manifestamente protelatório e a reiteração abusiva, foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos