AREsp 2931560 - ACORDAO

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Não há omissão na decisão embargada, que explicitou adequadamente que o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ e por violação da dialeticidade recursal, enquadrando-se na Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JEFERSON CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada, que explicitou adequadamente que o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ e por violação da dialeticidade recursal, enquadrando-se na Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.